É começo de campanha e todo mundo está buscando saber o que pode e o que não pode nestas eleições. De acordo com a Resolução 23.370 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no parágrafo único do Art. 12, “todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição…
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