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O que pode e o que não pode na propaganda eleitoral

por | jul 25, 2012 | legislação

É começo de campanha e todo mundo está  buscando saber o que pode e o que não pode nestas eleições. De acordo com a Resolução 23.370 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no parágrafo único do Art. 12, “todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter...

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